Descobri por acaso que o então governador em exercício, Rodrigo Garcia, decretou e promulgou a lei 17.530 de 2022, chamada de Código de Defesa do Empreendedor. Cara, nunca vi um troço de lei mais esquisito que esse. Marx ficaria perplexo, eu acho.

Caso goste do nosso conteúdo, faça uma contribuição mensal ou avulsa para nos motivar a continuar produzindo mais conteúdos como esse.

Acredito que você já deve ter ouvido falar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Promulgado em 1990, a lei traz uma inovação jurídica ao dar Proteção à Cidadania dos brasileiros na condição de consumidores, em consonância com a Constituição Federal, que, não fugindo à tradição brasileira, abarca princípios contraditórios: em algumas passagens tem um viés liberal, e em outras tem um viés mais keynesiano.

O Consumidor é a parte mais vulnerável das relações econômicas de mercado, que merece a tutela do poder público para a garantia de seus direitos.

Escrito por Quincas Domingues de Paula

opaquidermeblog