Caso você não tenha sido informado, no dia 27 de maio de 2024, foi realizada, na Câmara Municipal, a 1ª Audiência Pública de Revisão do Plano Diretor de Iperó (PDI), que irá completar 20 anos em 2026. Segundo a Lei Complementar que instituiu o PDI, sua revisão deveria ter sido feita em 2016, pelo prefeito da época, mas, consultando os arquivos da Câmara, não consta nenhuma lei de revisão do plano desde 2006 (ver imagem abaixo).

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O atual prefeito tem conduzido os trabalhos de revisão através de sua equipe de governo, mas acreditamos que o critério de Gestão Democrática da Cidade, prevista no Estatuto das Cidades, Lei 10.257, de 2001, está um pouco falho. A prefeitura parece estar cumprindo com os atos administrativos do ponto de vista da formalidade exigida pela lei, mas pensamos que falta um pouco mais de empenho e ênfase na divulgação do chamamento público para se garantir verdadeiramente a participação popular.

Há, ainda, outro aspecto estranho. Houve uma publicação no site da prefeitura, de 15 de fevereiro de 2023, fazendo o chamamento público para oficinas de debate sobre a revisão do plano. Este chamamento propôs a seleção de entidades representativas da sociedade civil organizada, “entendidas como entidades privadas sem fins lucrativos; Universidades; entidades de classe e movimentos sociais organizados”, que seriam selecionadas por uma comissão composta, em geral, por alguns secretários de governo.

Achamos esse critério um pouco estranho, pois dá a entender que poderia haver alguma restrição à participação popular na fase de seleção. Isso vai contra a letra da Lei 10.257, que diz: Art. 2 – a política urbana organizará o desenvolvimento das funções sociais da cidade mediante: inciso II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano. Art. 43 – Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos: I – órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal; II – debates, audiências e consultas públicas; III – conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal; IV – iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

Em nenhum momento, portanto, é mencionado na lei algum tipo de seleção para a participação no debate público. Uma seleção desse tipo pode dar um caráter de restrição pessoal e política, por parte dos selecionadores, à participação popular, seja de um grupo ou de um indivíduo.

A prefeitura convidou o Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) para realizar o trabalho técnico de revisão do plano. Não sabemos a natureza do vínculo estabelecido entre prefeitura e IPT – se houve licitação ou não, se é uma contratação ou uma parceria – mas, ao menos, podemos dizer que se trata de um bom centro de estudos e pesquisas, vinculado à Universidade de São Paulo.

Participamos de uma das Audiências Públicas do primeiro Plano Diretor, em 2006, e estivemos presentes na Audiência de agora, apresentando uma contribuição ao debate, tanto verbal quanto formalmente, através de um breve estudo que realizamos, com algumas sugestões de aspectos e viés sociológicos que consideramos importante serem observados na revisão do plano, entregue ao técnico Carlos Gamba, do IPT, condutor da Audiência. Caso o leitor tenha interesse no conteúdo do estudo, ele estará disponível abaixo apenas para assinantes.

Infelizmente, talvez pela má divulgação do evento, ou por fatores sociológicos – como a negação da política como instrumento de resolução dos problemas coletivos – o plenário da Câmara não chegou nem perto de sua capacidade máxima. E este é um reforço de nosso argumento em relação à importância da ampla divulgação do chamamento público. Cumpre também aos poderes institucionais atuar para engajar a população na participação política democrática.

O evento transcorreu da seguinte forma: o senhor Carlos Gamba, técnico do IPT, apresentou o andamento atual do estudo feito por eles e um resumo da oficina que eles realizaram, antes desta Audiência, com representantes do poder público e munícipes, e, na sequência, abriu para a participação popular. Questionamos o senhor Gamba se houve a convocação dos conselhos municipais e se, realmente, a representação dos diversos segmentos da sociedade foi garantida, mas ele não soube informar.

Vale ressaltar que, como se já não bastasse a baixa quantidade de munícipes no evento, Salvo engano, além de nós, apenas a senhora Luisa Helena se manifestou com dúvidas e sugestões. Aproveitando a menção a essa baixa participação popular, vale ressaltar ainda que, em nossa fala, sugerimos a necessidade de previsão de instrumentos de fiscalização da execução do Plano, para que ele não fique apenas no papel, mas o senhor Gamba replicou dizendo que isso ficará a cargo da população ou da estrutura administrativa. Esse é um problema, pois, como visto, a população não tem iniciativa política suficiente para exercer o papel fiscalizador.

Esse é o resumo do evento. O senhor Carlos Gamba disse que haverá outras audiências e que o IPT disponibilizará o estudo completo assim que finalizarem. Pretendemos marcar presença também nas próximas audiências, torcendo para que a participação popular seja maior, bem como pretendemos publicar um resumo comentado do trabalho do IPT assim que disponibilizarem o material ao público. Acompanhem-nos.

REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE IPERÓ: apontamentos e considerações de iniciativa popular.